Lei n° 11.286: ICMS/MT - Contagem de prazos de Processo Administrativo Tributário


Lei n° 11.286: ICMS/MT - Contagem de prazos de Processo Administrativo Tributário

Lei n° 11.286, de 11 de janeiro de 2021

(DOE de 12.01.2021)

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 8.797, de 08 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário -PAT, previsto no Parágrafo único do Art. 39 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte

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