Decreto n° 48.073: ICMS/MG - Estorno de créditos poderá ser efetuado anualmente.
Estadual - MG
29/10/2020
Decreto n° 48.073: ICMS/MG - Estorno de créditos poderá ser efetuado anualmente.
Decreton° 48.073, de 28 de outubro de 2020
(DOE de 29.10.2020)
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução 2 da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, de 19 de novembro de 2018,