Decreto n° 48.067: ICMS/MG - Redução de base de cálculo nas operação interna de biodiesel
Estadual - MG
23/10/2020
Decreto n° 48.067: ICMS/MG - Redução de base de cálculo nas operação interna de biodiesel
Decreton° 48.067, de 22 de outubro de 2020
(DOE de 23.10.2020)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 113, de 6 de outubro de 2006,