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16/10/2020 Estadual-MS Legislação

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Lei n° 5576: ICMS/MS - Prorroga os prazos para liquidação de créditos tributários relacionados ao ICMS

Lei n° 5.576, de 15 de outubro de 2020

(DOE de 16.10.2020)

Prorroga os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas formas excepcionais previstas na Lei n° 5.457, de 16 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Ficam prorrogados, para até 30 de dezembro de 2020, os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou para pedido de parcelamento, nas formas excepcionais previstas na Lei n° 5.457, de 16 de dezembro de 2019.

 

Data: 16/10/2020 00:00

Última alteração: 16/10/2020 13:41

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