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16/10/2020 Estadual-MG Legislação

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Portaria SRE n° 180: ICMS/MG - Declaração de Apuração e Informação do ICMS

Portaria SRE n° 180 de 15 de outubro de 2020

(DOE de 16.10.2020)

Altera a Portaria SrE n° 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 152 da Parte 1 do Anexo v do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de 2002,

Data: 16/10/2020 00:00

Última alteração: 16/10/2020 11:07

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