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16/10/2020 Estadual-GO Legislação

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Decreto n° 9.727: ICMS/GO - Doações das mercadorias destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE

Decreto n° 9.727, de 15 de outubro de 2020

(DOE de 15.10.2020 - Edição Extra)

Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o Decreto Legislativo n° 567, de 29 de setembro de 2020, que aprova o Convênio ICMS 81/20, de 2 de setembro de 2020, e o que consta no Processo n° 202000004077960,

Data: 16/10/2020 00:00

Última alteração: 16/10/2020 10:51

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