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15/10/2020 Estadual-MG Legislação

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Resolução n° 5.403: ICMS/MG - Emissão Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Resoluçãon° 5.403 de 14 de outubro de 2020

(DOE de 15.10.2020)

Altera a resolução n° 5 .234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 36-B da Parte 1 do Anexo v do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Data: 15/10/2020 00:00

Última alteração: 15/10/2020 11:16

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