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14/10/2020 Estadual-MS Legislação

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Lei n° 5575: Obrigatoriedade de disponibilização de equipamento com álcool gel nos estabelecimentos públicos e privados no MS

Lei n° 5.575, de 13 de outubro de 2020

(DOE de 14.10.2020)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Ficam os estabelecimentos públicos e privados, com sede ou filial no Estado de Mato Grosso do Sul, obrigados a colocar e a disponibilizar equipamentos com álcool gel à população.

§ 1° Estão submetidos ao previsto nesta Lei os órgãos e os estabelecimentos onde ocorra aglomeração de pessoas, dentre eles:

 

 

Data: 14/10/2020 00:00

Última alteração: 14/10/2020 09:31

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