Deliberação CEPA n° 001: ICMS/MS - Aprova o plano de Fortalecimento da Piscicultura - PRO-PEIXE

Deliberação CEPA n° 001, de 07 de outubro de 2020

(DOE de 08.10.2020)

Aprova o Plano Estadual de Fortalecimento da Cadeia Produtiva da Piscicultura no Estado Do Mato Grosso Do Sul - PRO-PEIXE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA (CEPA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto n° 15.333, de 18 de dezembro de 2019, diante da aprovação da matéria pelo Plenário, reunido em Assembleia no dia 17 de setembro de 2020, via videoconferência, como registra a respectiva Ata sob n. 01/2020 do CONSELHO, expede a seguinte,

CONSIDERANDO as indicações da Câmara Setorial Consultiva da Piscicultura de Mato Grosso do Sul, na busca de melhorias nos incentivos, assistência técnica, fomento, defesa sanitária, organização rural e outras, necessárias ao desenvolvimento da atividade da piscicultura no Estado;

CONSIDERANDO a importância da Piscicultura para o desenvolvimento do estado do Mato Grosso do Sul, na geração de emprego e renda, na diversificação da matriz produtiva e na sustentabilidade das propriedades rurais, principalmente das pequenas;

DELIBERA:

Art. 1° Aprovar, em consonância com as normas legais, o Plano Estadual de Fortalecimento da Cadeia Produtiva da Piscicultura no Estado do Mato Grosso do Sul - PRO-PEIXE.

Art. 2° Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 07 de outubro de 2020.

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar e Presidente do Conselho Estadual de Política Agrícola e Agrária (CEPA).