Decreto nº 647: Declara Situação de Emergência nas áreas afetadas por incêndios Florestais
Estadual - MT
17/09/2020
Decreto nº 647: Declara Situação de Emergência nas áreas afetadas por incêndios Florestais
Decreto nº 647, de 16 de setembro de 2020.
(DOE de 17.09.2020)
Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência nas áreas afetadas por incêndios Florestais no Município de Barão de Melgaço-MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no Art. 22 da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC e dá outras providências;
Considerando o Decreto Municipal n° 48, de 18 de agosto de 2020, do Prefeito do Município de Barão de Melgaço-MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas afetadas por incêndios Florestais no referido município;
Considerando a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo o disposto no artigo 14, inciso VI, da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018,