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    • Decreto n° 48.008: ICMS/MG - Emissão de NF-e na operação com produto ou subproduto florestal

    Decreto n° 48.008: ICMS/MG - Emissão de NF-e na operação com produto ou subproduto florestal

    Decreto n° 48.008: ICMS/MG - Emissão de NF-e na operação com produto ou subproduto florestal

    Decreto n° 48.008, de 15 de julho de 2020

    (DOE de 16.07.2020)

    Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

    Tags:

    florestalrural , produtor , NF-e