Lei nº 14.025: Com veto, lei que altera alíquotas de contribuições a Serviços Sociais Autônomos é sancionada
Federal
15/07/2020
Lei nº 14.025: Com veto, lei que altera alíquotas de contribuições a Serviços Sociais Autônomos é sancionada
Lei nº 14.025, de 14 de julho de 2020
(DOU de 15/07/2020)
Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º(VETADO).
Art. 2º O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos recursos que lhe forem repassados do produto da arrecadação do adicional de contribuição previsto no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, referente às competências de abril, maio e junho de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Jair Messias Bolsonaro
Paulo Guedes