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03/07/2020 Estadual-PR Legislação

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NPF nº 034: ICMS/PR - Sistema Estadual do Produtor Rural

Norma De Procedimento Fiscal n° 034, de 22 de junho de 2020

(DOE de 02.07.2020)

Introduz alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 31, de de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR Sistema Estadual do Produtor Rural.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Anexo II da Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:

Art.  Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 31, de 9 de abril de 2015:

Data: 03/07/2020 00:00

Última alteração: 03/07/2020 13:54

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