Decreto n° 9.672: ICMS/GO - Operações sujeitas ao regime da substituição tributária
Estadual - GO
04/06/2020
Decreto n° 9.672: ICMS/GO - Operações sujeitas ao regime da substituição tributária
Decreto n° 9.672, de 03 de junho de 2020
(DOE de 04.06.2020)
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e o Decreto n° 9.495, de 9 de agosto de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também com base no que consta do Processo no 202000004029325,