Decreto n° 15.447: ICMS/MS - Prorroga a suspensão ou o cancelamento de inscrição estadual


Decreto n° 15.447: ICMS/MS - Prorroga a suspensão ou o cancelamento de inscrição estadual

Decreto n° 15.447, de 27 de maio de 2020

(DOE de 01.06.2020)

Prorroga o período de suspensão de prazos de que trata o Decreto n° 15.426, de 29 de abril de 2020, nas hipóteses que especifica, e dá outra providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de se prorrogar o período de suspensão dos prazos a que se refere o art. 1° do Decreto n° 15.426, de 29 de abril de 2020, relativamente ao lançamento tributário, em decorrência da situação de emergência determinada pelo Decreto n° 15.396, de 19 de março de 2020,

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