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21/05/2020 Estadual-MG Legislação

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Decreto n° 47.955: ICMS/MG - Altera o início dos efeitos nas operações de exportação

Decreto n° 47.955, de 20 de maio de 2020

(DOE de 21.05.2020)

Altera o Decreto n° 47.947, de 14 de maio de 2020, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

Data: 21/05/2020 00:00

Última alteração: 21/05/2020 11:01

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