Decreto n° 47.955: ICMS/MG - Altera o início dos efeitos nas operações de exportação
Estadual - MG
21/05/2020
Decreto n° 47.955: ICMS/MG - Altera o início dos efeitos nas operações de exportação
Decreto n° 47.955, de 20 de maio de 2020
(DOE de 21.05.2020)
Altera o Decreto n° 47.947, de 14 de maio de 2020, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,