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21/05/2020 Estadual-MG Legislação

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Comunicado SUTRI n° 002: ICMS/MG - Prorrogação o inicio dos efeitos nas operações de exportação

Comunicado SUTRI n° 002, de 19 de maio de 2020

(DOE de 21.05.2020)

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a nova redação ao Capítulo XXVI da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS,

COMUNICA que o Decreto n° 47.947, de 14 de maio de 2020, será alterado para produzir efeitos a partir do primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, 1° de julho de 2020.

Data: 21/05/2020 00:00

Última alteração: 21/05/2020 10:58

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