Decreto nº 427: ICMS/MT - Isenção na importação e aquisição de produtos na prevenção e no combate à COVID-19
Estadual - MT
27/03/2020
Decreto nº 427: ICMS/MT - Isenção na importação e aquisição de produtos na prevenção e no combate à COVID-19
Decreto nº 427, de 26 de março de 2020.
(DOE de 26.03.2020)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que se alastram no Estado os efeitos e consequências da pandemia que assola o planeta com o surto da COVID-19;