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26/03/2020 Estadual-MS Legislação

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Decreto n° 15402: ICMS/MS - Altera a data de vencimento dos créditos tributários relativos ao ICMS

Decreto n° 15.402, de 25 de março de 2020

(DOE de 26.03.2020)

Altera Decreto n° 15.349, de 21 de janeiro de 2020, que regulamenta os arts. 9°, 10 e 11 da Lei n° 5.457, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 5.493, de 12 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 15.349, de 21 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° ...............................................................

...........................................................................

§ 3° O prazo para pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, não pode ultrapassar o dia...

 

Data: 26/03/2020 00:00

Última alteração: 26/03/2020 13:50

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