Busca Rápida

Área:
Todas

federal

Estadual

Contábil

Agenda Fiscal

Hoje é dia 30 de março. Fique ligado nos seus compromissos fiscais da semana!
*Clique sobre a data para saber os compromissos
26/03/2020 Estadual-MG Legislação

Tamanho do texto:



Resolução n° 5.354: Taxa pela utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio

Resolução n° 5.354, de 25 de março de 2020

(DOE de 26.03.2020)

Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2020, e o cadastramento das edificações não residenciais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 28-A e no § 1° do art. 30, ambos do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997,

RESOLVE:

Data: 26/03/2020 00:00

Última alteração: 26/03/2020 10:59

Fale Conosco: 44 3025.4970
Siga-nos: