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26/03/2020 Estadual-MG Legislação

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Resolução n° 5.355: ICMS/MG - Obrigatoriedade de emissão da NFC-e

Resolução n° 5.355, de 25 de março de 2020

(DOE de 26.03.2020)

Altera a Resolução n° 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 36-B da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Os incisos VI e VII do caput do art. 2° da Resolução n° 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

Data: 26/03/2020 00:00

Última alteração: 26/03/2020 10:51

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