Busca Rápida

Área:
Todas

federal

Estadual

Contábil

Agenda Fiscal

Hoje é dia 16 de julho. Fique ligado nos seus compromissos fiscais da semana!
*Clique sobre a data para saber os compromissos
25/03/2020 Federal Legislação

Tamanho do texto:



Siscomex: Entrega do conhecimento de carga para entrega da mercadoria

Importação n° 017/2020

Entrega do conhecimento de carga para entrega da mercadoria

Esclarecemos que a via original do conhecimento de carga que for digitalizada conforme o disposto no Decreto n° 10.278, de 18 de março de 2020, terá os mesmos efeitos legais do documento original, sendo que a sua apresentação em meio digital ao recinto alfandegado considerar-se-á como atendida a previsão contida no inciso IV, do artigo 54, da Instrução Normativa SRF n° 680, de 02 de outubro de 2006.

Cabe ressaltar que o documento digitalizado deverá conter todos os requisitos obrigatórios do documento em meio físico, conforme legislação de regência em vigor.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Data: 25/03/2020 00:00

Última alteração: 25/03/2020 10:31

Fale Conosco: 44 3025.4970
Siga-nos: