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25/03/2020 Estadual-MS Legislação

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Decreto nº 15401: ICMS/MS - Prorroga os prazos referente a entrega da EFD-ICMS/IPI e à validade da CND

DECRETO Nº 15.401, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

(DOE de 24.03.2020)

Prorroga prazos relacionados à entrega da Escrituração Fiscal Digital e à validade da certidão negativa de débitos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, e nos arts. 294 ao 301 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando que, no intuito de diminuir a proliferação da doença COVID-19, decorrente do Coronavírus (SARS-CoV-2), o poder público vem adotando medidas restritivas ao trânsito e a reuniões de pessoas, inclusive para fins laborais;

Considerando que a prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) não impede que o imposto seja apurado e pago, pelos contribuintes, nos períodos e nos prazos definidos na legislação,

D E C R E T A:

Art. 1º O prazo para entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD), estabelecido no art. 12 do Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - D...

 

Data: 25/03/2020 00:00

Última alteração: 25/03/2020 09:48

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