Portaria SRE n° 172: ICMS/MG - Valor Adicionado Fiscal ? VAF B
Portaria SRE n° 172, de 12 de fevereiro de 2020
(DOE de 13.02.2020)
Estabelece o Manual de Orientação para Apuração do VAF B e Preenchimento do Formulário VAF-B, e dá outras providências.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 20 da Resolução n° 4.306, de 8 de abril de 2011,
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecido o Manual de Orientação para Apuração do VAF B e Preenchimento do Formulário VAF-B no Anexo Único desta portaria.
Art. 2° Fica revogada a Portaria SRE n° 149, de 28 de janeiro de 2016.