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13/02/2020 Estadual-PR Legislação

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Portaria SRE n° 172: ICMS/MG - Valor Adicionado Fiscal ? VAF B

Portaria SRE n° 172, de 12 de fevereiro de 2020

(DOE de 13.02.2020)

Estabelece o Manual de Orientação para Apuração do VAF B e Preenchimento do Formulário VAF-B, e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 20 da Resolução n° 4.306, de 8 de abril de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido o Manual de Orientação para Apuração do VAF B e Preenchimento do Formulário VAF-B no Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Fica revogada a Portaria SRE n° 149, de 28 de janeiro de 2016.

Data: 13/02/2020 00:00

Última alteração: 13/02/2020 11:09

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