Portaria n° 005: ICMS/MG - Horários de atendimento ao público
Portarian° 005, de 13 de novembro de 2019
(DOE de 14.11.2019)
Estabelece os horários de atendimento ao público nas Administrações Fazendárias da Superintendência Regional da Fazenda de Belo Horizonte.
O TITULAR DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, prevista no art. 34 da Lei n° 23.304, de 30 de maio de 2019, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1° da resolução n° 5.019, de 09 de junho de 2017, que alterou o art.4° da resolução n° 3.452, de 24 de junho de 2003,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam estabelecidos os seguintes horários de atendimento ao público, nas Administrações Fazendárias da Superintendência Regional da Fazenda de Belo Horizonte, durante os dias em que houver expediente normal nestas repartições: