Resolução n° 5305: ICMS/MG - Apuração de crédito acumulado de ICMS
Resoluçãon° 5305, de 16 de outubro de 2019
(DOE de 17.10.2019)
Altera a resolução n° 3 .535, de 29 de junho de 2004, que disciplina a apuração de crédito acumulado de ICMS para fins de transferência e utilização, nas hipóteses previstas nos arts . 1° a 6° do Anexo vIII do regulamento do ICMS .
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 5° do art. 9° do Anexo VIII do regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE :
Art. 1° o art. 7° da resolução n° 3 .535, de 29 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° O Delegado Fiscal, após verificar as informações prestadas, poderá solicitar outros documentos, se for o caso, determinar as diligências e as correções que julgar necessárias e, após decidir pelo deferimento ou indeferimento: