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08/10/2019 Estadual-MS Legislação

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Decreto n° 15.294: ICMS/MS - Inexigência de autorização específica

Decreto n° 15.294, de 7 de outubro de 2019

(DOE de 08.10.2019)

Dispõe sobre a inexigência de autorização específica nas hipóteses que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO, que nos termos do art. 20-D da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, acrescentado pela Lei n° 241, de 23 de outubro de 2017, a adesão e a contribuição ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS) são condições para utilizar-se de prorrogação de incentivos ou de benefícios fiscais até o prazo que o Poder Executivo Estadual determinar, nos termos do caput do art. 1° da Lei n° 5.039, de 8 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO, que, na data da publicação da Lei n° 241, de 23 de outubro de 2017, os incentivos e benefícios fiscais a que se referem os dispositivos ou os atos normativos mencionados no Decreto n ° 13.714, de 19 de agosto de 2013, e no Decreto n° 13.642, de 5 de junho de 2013, já se encontravam prorrogados para até 31 de dezembro de 2028,

DECRETA:

Art. 1° A prorrogação de autorização específica, quando exigida nos atos normativos mencionados no Decreto n° 13.714, de 19 de agosto de 2013, fica suprida pela prorrogação realizada pelo referido Decreto, em relação ao período compreendido entre 31 de outubro de 2017 e 31 de dezembro de 2028.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, quanto à autorização específica prevista no Decreto n° 9.745, de 28 de dezembro de 1999, em relação ao mesmo período.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de outubro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

Data: 08/10/2019 00:00

Última alteração: 08/10/2019 10:35

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