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13/08/2019 Estadual-MS Legislação

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Portaria SAT n° 2.696: ICMS/MS - Preço de pauta do óleo comestível

Portaria SAT n° 2.696, 12 de agosto de 2019

(DOE de 13.08.2019)

Dispõe sobre inclusão e exclusão de produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e

CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir e excluir, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do seguinte produto: óleo comestível, conforme anexo.

Data: 13/08/2019 00:00

Última alteração: 13/08/2019 10:52

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