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13/08/2019 Federal Legislação

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GM SC: IRPF - Remessas de valores ao exterior a título de doação

Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7047, de 24 de julho de 2019

(DOU de 13/08/2019)

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

REMESSAS PARA O EXTERIOR. DOAÇÃO. INCIDÊNCIA.

Os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento), ou de 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida.

Data: 13/08/2019 00:00

Última alteração: 13/08/2019 08:46

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