Decreto n° 47.699: Regulamento da Junta Comercial
Decreto n° 47.699, de 9 de agosto de 2019
(DOE de 10.08.2019)
Altera o Decreto n° 47.689, de 26 de julho de 2019, que contém o regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° O parágrafo único do art. 57 do Decreto n° 47.689, de 26 de julho de 2019, que contém o regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: