Busca Rápida

Área:
Todas

federal

Estadual

Contábil

Agenda Fiscal

Hoje é dia 12 de dezembro. Fique ligado nos seus compromissos fiscais da semana!
*Clique sobre a data para saber os compromissos
12/08/2019 Estadual-MG Legislação

Tamanho do texto:



Decreto n° 47.699: Regulamento da Junta Comercial

Decreto n° 47.699, de 9 de agosto de 2019

(DOE de 10.08.2019)

Altera o Decreto n° 47.689, de 26 de julho de 2019, que contém o regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° O parágrafo único do art. 57 do Decreto n° 47.689, de 26 de julho de 2019, que contém o regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação:

Data: 12/08/2019 00:00

Última alteração: 12/08/2019 11:13

Fale Conosco: 44 3025.4970
Siga-nos: