Decreto n° 152: ICMS/MT - Renova a validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal


Decreto n° 152: ICMS/MT - Renova a validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

Decreto n° 152, de 27 de junho de 2019

(DOE de 28.06.2019)

Renova a validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, altera o Decreto n° 1.563, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018, que instituiu o referido Fundo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prerrogativa prevista no caput do artigo 12 da Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018;

DECRETA:

Art. 1° Fica renovada a validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT instituído pela Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018,

 

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ICMS/MTFiscal , equilibrio , fundo , renovação