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10/05/2019 Estadual-MT Legislação

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Lei nº 10882: ICMS/MT - Cadastro de Contribuintes - Cassação da Inscrição Estadual

Lei nº 10.882, de 09   de    maio   de 2019.

 (DOE de 10/05/2019)

Autor: Deputado Wancley Carvalho

Altera a Lei nº 10.258, de 19 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º  Fica acrescido o § 2º ao art. 4º da Lei nº 10.258, de 19 de janeiro de 2015, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 4º  (...)

 § 1º  (...)

§ 2º  Em caso de reincidência de qualquer das práticas descritas no art. 1º, será dobrado o período das restrições descrito no § 1º e triplicado o valor da multa descrita no inciso III do caput deste artigo.”

 

 

Data: 10/05/2019 00:00

Última alteração: 10/05/2019 10:20

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