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19/02/2019 Estadual-GO Legislação

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IN SRE n° 168: ICMS/GO - Pauta fiscal para milho, açafrão, semente de capim, trigo, fumo em corda e sebo.

Instrução Normativa SRE n° 168, de 15 de fevereiro de 2019.

(DOE de 18.02.2019)

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, baixa a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O grupos “MILHO, AÇAFRÃO, SEMENTE DE CAPIM, TRIGO, FUMO EM CORDA E SEBO” da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa n° 053/09-SAT, de 20 de janeiro de 2009, passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2° Esta instrução entra em v

Data: 19/02/2019 00:00

Última alteração: 19/02/2019 11:09

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