Busca Rápida

Área:
Todas

federal

Estadual

Contábil

Agenda Fiscal

Hoje é dia 22 de setembro. Fique ligado nos seus compromissos fiscais da semana!
*Clique sobre a data para saber os compromissos
31/10/2017 Estadual-MS Legislação

Tamanho do texto:



Decreto n° 14.867: ICMS/MS - Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI MS)

Decreto n° 14.867, de 30 de outubro de 2017

(DOE de 31.10.2017)

Repristina o art. 20 do Decreto n° 10.894, de 20 de agosto de 2002, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI MS), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição do Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Repristina-se o art. 20 do Decreto n° 10.894, de 20 de agosto de 2002, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Data: 31/10/2017 00:00

Última alteração: 31/10/2017 09:49

Fale Conosco: 44 3025.4970
Siga-nos: