Decreto n° 14.867: ICMS/MS - Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI MS)
Estadual - MS
31/10/2017
Decreto n° 14.867: ICMS/MS - Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI MS)
Decreto n° 14.867, de 30 de outubro de 2017
(DOE de 31.10.2017)
Repristina o art. 20 do Decreto n° 10.894, de 20 de agosto de 2002, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI MS), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição do Estadual,
DECRETA:
Art. 1° Repristina-se o art. 20 do Decreto n° 10.894, de 20 de agosto de 2002, que passa a vigorar com a seguinte alteração: