Lei complementar n° 241: ICMS/MS - Programa Estadual de Fomento a Industrialização


Lei complementar n° 241: ICMS/MS - Programa Estadual de Fomento a Industrialização

Lei complementar n° 241, de 23 de outubro de 2017

(DOE de 24.10.2017)

        Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

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