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31/07/2017 Estadual-PR Legislação

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NPA nº 005:ICMS/PR - Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná

Norma de Procedimento Administrativo n° 005, de 28 de julho de 2017

(DOE de 31.07.2017)

Súmula: Altera a Norma de Procedimento Administrativo n. 003, de 27 de julho de 2016, que estabelece procedimentos para o cancelamento de formulário de auto de infração; a emissão de auto de infração revisional; a liquidação de valores; a suspensão de exigibilidade de crédito tributário em razão de ordem judicial e dá outras providências.

O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições legais, em consonância com o disposto no inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Administrativo n. 003, de 27 de julho de 2016:

I - o art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação:



Tags:
auto de infração revisional , crédito tributário

Data: 31/07/2017 00:00

Última alteração: 31/07/2017 14:56

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