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19/07/2017 Estadual-GO Legislação

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Lei nº 19.754: ICMS/GO - Institui o Cadastro de Créditos não Quitados - CADIN Estadual

Lei nº 19.754, de 17 de julho de 2017

(DOE-GO de 19/07/2017)

Institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL) e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL), nos termos desta Lei.

Parágrafo único - O CADIN ESTADUAL tem por finalidade a constituição de cadastro único, de forma a permitir à Administração o acompanhamento de potenciais beneficiários de posição de vantagem junto ao Poder Público e que, eventualmente, se encontrem na situação simultânea de favorecido e inadimplente.

Art. 2º - O CADIN ESTADUAL conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:

Data: 19/07/2017 00:00

Última alteração: 19/07/2017 14:10

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