Instrução Normativa RFB nº 1.641: Aprova o Manual Web Service SisobraPref
Instrução Normativa nº 1.641, de 13 de maio de 2016
(DOU de 16/05/2016)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.569, de 5 de junho de 2015, que aprova o Manual Web Service SisobraPref, que estabelece padrões técnicos de comunicação (leiaute) para a transmissão, entre os municípios e o Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos dados relativos a alvarás para construção civil e a documentos de habite-se concedidos, bem como das informações relativas à não emissão desses documentos.