Acórdão da ADI 51.410 / 2015 - MT: Suspende a cobrança da Taxa de Serviço Estadual (TSE)


Acórdão da ADI 51.410 / 2015 - MT: Suspende a cobrança da Taxa de Serviço Estadual (TSE)

Taxa de Serviço Estadual (TSE), então cobrada para emissão do Documento de Arrecadação (DAR-1), foi julgada inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 51.410/2015. Sendo assim a cobrança da TSE está suspensa.

Tags:

cobrançasuspensão , incostitucionalidade , tse