Tributos Estaduais - Parcelamento - Fatos geradores - Termo final de ocorrência - Prorrogação


Tributos Estaduais - Parcelamento - Fatos geradores - Termo final de ocorrência - Prorrogação

Por meio da Portaria nº 329/12, foi prorrogado para 30.09.2012 o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento a ser solicitado obrigatoriam