IPI: RFB solicita relação de produtos fabricados na ZFM
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Novo passo na busca pela solução das divergências de opinião da tributação do IPI foi dado. Dessa vez, o ente que procurou avanço na situação foi a RFB através da emissão do Ofício nº 247/2022, onde solicita à Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA a relação de produtos fabricados pelas indústrias lá estabelecidas.
Essa medida adotada pela RFB tem como origem a necessidade de cumprimento da Medida Cautelar emitida em 06/05/2022 pelo Supremo Tribunal Federal com intuito de suspender os efeitos da redução de alíquota do IPI aos produtos industrializados que tenham produção concorrente na ZFM.
A solicitação por parte da RFB foi em regime de urgência, pois visa, principalmente, dar condições de os contribuintes e o próprio ente governamental cumprir com as determinações da Suprema Corte de forma tempestiva.
Sabemos que esse não é o fim da história, porém, já é considerado por muitos um avanço rumo à solução desse imbróglio que vem se arrastando em relação ao tema.
Milton Cesar da Silva
Consultor de Tributos Indiretos
Milton Cesar da Silva tem formação em Contabilidade e é especializado em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e palestrante, atua como consultor de tributos indiretos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, em atendimento a grandes empresas do agronegócio brasileiro.