COMISSÃO APROVA CORREÇÃO ANUAL DE LIMITES E FAIXAS DE RECEITA DO SIMPLES NACIONAL
O projeto de Lei Complementar 319/16, é uma proposta do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) que pretende reajustar os limites e faixas de receita, de forma corrigida (IPCA atualmente), todo dia 1º de cada ano.