Empresas em situação de recuperação judicial, falência ou, ainda, com inscrição estadual cancelada ou baixada já podem acessar o cadastro para realizar o parcelamento de dívidas pelo Retoma Paraná. O programa do Governo do Estado é operacionalizado pela Secretaria da Fazenda e pode ser acessado pelo link: https://retomapr.sefa.pr.gov.br/refis.
A medida foi regulamentada por meio de Decreto (9.090/2021), do Poder Executivo. Para a adesão ao programa, basta informar o CPF dos sócios ou diretores da empresa. No caso de sócios com acesso ao Receita PR, o serviço será disponibilizado também diretamente no menu ‘Parcelamento’.