Débitos de IPVA e taxas estaduais poderão ser regularizados com descontos a partir de agosto


Débitos de IPVA e taxas estaduais poderão ser regularizados com descontos a partir de agosto

Programa Refis Mineiro prevê parcelamento ou pagamento à vista com abatimento nos juros e multas

Dois decretos publicados no Diário Oficial desta quarta-feira (21/7) regulamentam os benefícios concedidos aos cidadãos e empresas para a regularização de dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e das taxas Florestal, de Incêndio e de Licenciamento do Veículo. O período de adesão ao programa de regularização de débitos tributários - Refis Mineiro -, que faz parte do plano Recomeça Minas, será aberto em 2 de agosto e vai até 23 de setembro de 2021.

Em todos os casos, os débitos podem estar formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ter ajuizada ou não a sua cobrança, bem como do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso, e devem ter sido gerados até 31 de dezembro de 2020. Portanto, dívidas relativas ao exercício de 2021 não estão contempladas. Também devem ser consolidados todos os débitos em aberto.

Tags:

débitosdescontos , regularizar , taxas