CARF: PIS/COFINS - Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro
Processo nº 11065.001185/2009-88
Recurso Voluntário
Acórdão nº 3402-007.708 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de setembro de 2020
Recorrente HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA
Interessado FAZENDA NACIONAL - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005
REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.
Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal.
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