Busca Rápida

Área:
Todas

federal

Estadual

Contábil

Agenda Fiscal

Hoje é dia 26 de fevereiro. Fique ligado nos seus compromissos fiscais da semana!
*Clique sobre a data para saber os compromissos
14/02/2020 Federal Informativo

Tamanho do texto:



PGFN participa de audiência pública no Congresso Nacional sobre a MP do Contribuinte Legal

Comissão mista se reuniu hoje, dia 13, para discutir o instituto da transação tributária, previsto na Medida Provisória

Foi realizada hoje, dia 13, no Senado Federal, a audiência pública da Comissão Mista criada para examinar a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019), publicada pelo Governo Federal em outubro de 2019.

A MP do Contribuinte Legal estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional – CTN (Art. 171 da Lei nº 5.172/1966).

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, apresentou aos parlamentares membros da Comissão Mista e aos demais participantes, a importância da MP para a solução de conflitos na cobrança da dívida ativa da União.

Também participaram da audiência pública a Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Adriana Gomes Rêgo, o Assessor Jurídico do Ministério da Economia, Filipe Aguiar de Barros, o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, Sandro de Vargas Serpa, o Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, Fábio Munhoz, o Diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria Geral da União, Vanir Fridriczewski, e o Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Mauro Silva. 

Veja abaixo o vídeo com a íntegra da audiência pública realizada hoje no Senado Federal.

 

Fonte: PGFN

Data: 14/02/2020 14:01

Última alteração: 14/02/2020 14:01

Fale Conosco: 44 3025.4970
Siga-nos: