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02/10/2019 Estadual-PR Informativo

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ICMS/PR - Alterações do Códigos de Benefícios Fiscais

O Estado do Paraná comunicou alterações, inclusões e desativações na Tabela 5.1.1 - Códigos De Ajustes Da Apuração e na Tabela 5.2 - Informações Adicionais Da Apuração - Valores Declaratórios, através do Boletim Informativo nº 30/2019 e ressaltamos os códigos abaixo:

Desativação

Foi desativado o código PR840014 - Suspensão prevista no “caput” do art. 2º do Anexo VIII do RICMS/2017, utilizados nas operações de Remessa para Industrialização ou Conserto.

Entendemos que na emissão das notas fiscais com Suspensão na Remessa para Industrialização ou Conserto que deverá ser utilizado o código PR840007- Suspensão prevista no inciso VII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017.

Inclusão

Foram incluídos vários códigos e destacamos os seguintes:

  • Baixa do estoque

PR800021; Sem destaque do ICMS conforme alínea 'b' do inciso I do § 11 do art. 237 do RICMS/2017.

Utilizado nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier:

a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;

b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento;

Nestas hipóteses deverá emitir nota fiscal com CFOP 5.927 - Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração, sem o destaque do imposto. Nos casos que tenham apropriação de crédito o mesmo deverá ser estornado.

  • Operações com Armazéns gerais

PR800024; Sem destaque do ICMS conforme § 1º do art. 411 do RICMS/2017;

PR800025; Sem destaque do ICMS conforme inciso II do § 2º do art. 411 do RICMS/2017;

PR800026; Sem destaque do ICMS conforme inciso II do art. 415 do RICMS/2017;

PR800027; Sem destaque do ICMS conforme inciso II do art. 416 do RICMS/2017;

PR800028; Sem destaque do ICMS conforme art. 419 do RICMS/2017.

  • Devolução ou Troca de Mercadorias em Virtude de Garantia

PR800033; Sem destaque do ICMS conforme art. 439 do RICMS/2017

  • Remessas para Formação de Lotes em Recintos Alfandegados

PR800039; Sem destaque do ICMS conforme art. 518 do RICMS/2017;

PR800040; Sem destaque do ICMS conforme inciso I do art. 518 do RICMS/2017

  • Operações De Venda À Ordem Ou Para Entrega Futura

PR800042; Sem destaque do ICMS conforme art. 578, 'caput' do RICMS/2017;

PR800043; Sem destaque do ICMS conforme art. 578, § 4º, inciso II, item 2, do RICMS/2017

  • Remessa para Industrialização ou Conserto

PR800044; Sem destaque do ICMS conforme Anexo VIII, arts. 8º, inciso I, alínea 'c', e 9º, inciso I, do RICMS/2017

Nota GM: Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, adquiridos de outro, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, e se a mercadoria transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes da entrega ao adquirente, autor da encomenda.

  • Operações internas com os produtos ave, coelho ou gado bovino, bubalino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado

PR820048; Redução de base de cálculo prevista no inciso I do art. 5º da Lei 13.212/2001

  • Operações interestaduais com margarinas, maioneses, creme vegetais, gorduras vegetais hidrogenadas e óleos vegetais

PR820055; Redução de base de cálculo prevista no art. 3º da Lei 13.332/2001

  • Regime Simplificado de Exportação

PR830132; Diferimento previsto nos arts. 524 e 530 do RICMS/ 2017;

PR840022; Suspensão prevista nos arts. 525 e 529 do RICMS/ 2017

  • Nas importações de bens para integrar o ativo permanente, pelo Porto de Paranaguá

PR830131; Diferimento previsto no art. 459 do RICMS/2017

  • Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100

PR830133; Diferimento previsto no art. 60 do Anexo IX do RICMS/2017;

PR840027; Suspensão prevista no art. 60 do Anexo IX do RICMS/2017.

  • Importações pelos Portos de Paranaguá e Antonina e Aeroportos Paranaenses

PR840017; Suspensão prevista no art. 458 do RICMS/2017

  • Códigos não específicos

PR809998; Operação ou prestação não tributada sem código específico;

PR819998; Não Incidência prevista em regime especial e/ou programa de incentivo;

PR829998; Redução da base de cálculo sem código específico;

PR849998 Suspensão sem código específico.

Data: 02/10/2019 11:31

Última alteração: 03/10/2019 08:39

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