Processo Administrativo-Fiscal - Receita Federal altera disposições sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais
Federal
01/04/2016
Processo Administrativo-Fiscal - Receita Federal altera disposições sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais
Para fins da entrega de documentos a serem juntados a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem realizá-la com esses documentos obrigatoriamente no formato digital denominado "Portable Document Format" (PDF), padrão ISO 19005-3:2012 (PDF/A - versões PDF 1.4 ou superior), bem como nos formatos de compactação de dados de extensões denominadas “.zip” e “.rar”, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS), tal alteração foi públicada hoje, no DOU 1 de 01.04.2016, pela Instrução Normativa RFB nº 1.629/16, que atualizou a redação trazida pela Instrução Normativa RFB nº 1.412/13.