Contribuinte pode exigir prazos para decisões do Fisco


Contribuinte pode exigir prazos para decisões do Fisco

  Milton Carmo de AssisA 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região decidiu, por unanimidade, em data recente (Ap-Rn 2007.71.07.006482-8/RS), que o contribuinte tem direito à ...