Projeto de Lei propõe isenção de multa para contribuintes que tem entendimentos divergentes ao da Receita Federal

Um dos temas que sempre permeiam as discussões tributárias é a interpretação da legislação e a consequente aplicação de penalidades em caso de divergências entre contribuintes e órgãos fiscalizadores. Recentemente, o ...

Entenda o papel do RPA e os impactos tributários na contratação de profissionais autônomos

As corporações do agronegócio são o motor da econômica brasileira, a geração de empregos diretos e indiretos é um dos maiores benefícios que esse setor da economia apresenta ao Brasil. Nesse contexto, as grandes ...

Limitação das multas federais nos lançamentos de ofício e a possibilidade de cancelamento ou redução nos processos em curso ou findos

Por meio da Lei n.º 14.689, de 2023, foram introduzidas diversas alterações na legislação federal relacionadas com o contencioso tributário. Dentre elas, o destaque foi a volta do voto de qualidade no Conselho ...